Projeto de Lei

Projeto altera lei dos partidos políticos


Atualizado Quarta-feira, 19 de Junho de 2019 às 14:04- por Israel P. Siqueira

A Câmara analisa uma proposta, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que permite a quem ocupe cargo público de livre nomeação ou exoneração fazer doação, de até dez por cento do seu vencimento líquido, ao partido político ao qual esteja filiado.

O Projeto de Lei 4338/16 altera a legislação que dispõe sobre os partidos políticos (Lei 9.906/95). De acordo com a proposta, será obrigada a emissão de recibo para cada doação realizada, quando o valor desta for superior a um salário mínimo.

Pela legislação atual, os partidos políticos são proibidos de receber qualquer tipo de contribuição de autoridades públicas, filiados ou não a partidos políticos, que exerçam cargos de chefia ou direção na administração pública direta ou indireta, mesmo que na forma de publicidade.

Para Pompeo de Mattos, a proposta vai assegurar o direito constitucional da livre manifestação política do cidadão. “Se o cidadão quer ou deseja colaborar com a agremiação partidária que simpatiza, tem o direito de livremente realizar essa contribuição, sob pena de estarmos criando uma restrição à liberdade de associação, protegida igualmente pela Constituição Federal”, disse.

Fonte: PDT na Câmara

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