O projeto de lei apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) determina que a restituição do Imposto de Renda referente ao ano-calendário de 2019 seja paga em até 30 dias contados do prazo final de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para os contribuintes idosos, com deficiência, que forem acometidos com doenças graves e aqueles que receberam até o limite do teto do Regime Geral de Previdência Social.

Segundo o parlamentar “os recursos são do trabalhador por direito, tendo em vista que eles representam o valor pago a maior no ano de 2019 à título de Imposto de Renda”.

“Considerando o cenário de crise atual, é justa a disponibilização dos recursos, com a devida celeridade, para que o trabalhador hipossuficiente possa utilizá-los nas suas mais diversas necessidades” afirmou Pompeo.