A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aceitou o pedido do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) a abertura de investigação contra dirigentes da estatal gaúcha Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) por  omissão de informações em fatos relevantes sobre a privatização da empresa.

A autarquia iniciará a apuração da denúncia, que posteriormente será encaminhada às áreas responsáveis por avaliar e julgar o caso.

O deputado Pompeo de Mattos é presidente da Frente Parlamentar pela Preservação da Soberania Energética Nacional na Câmara dos Deputados, e tem apoiado as reivindicações de sindicatos que buscavam evitar a privatização da estatal gaúcha. O leilão para a venda da distribuidora ocorreu em 31 de março e resultou na venda da empresa para a Equatorial Energia, que foi a única proponente no certame, com um lance de apenas R$ 100 mil.

De acordo com ofício encaminhado à CVM, o deputado alega que a CEEE deixou de divulgar fatos relevantes sobre as ações judiciais abertas para tentar barrar a privatização, além de investigações em curso nos órgãos de controle do Estado.

Ao todo, são cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e pelo menos seis denúncias no Tribunal de Contas da União, no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e nos ministérios Públicos Federal e Estadual.

— É o conjunto da obra. Não foram informadas ao mercado todas as demandas sobre compromissos com os empregados. Não quero inventar coisa, mas do nosso ponto de vista faltou transparência. Defendo que a Assembleia abra uma CPI para apurar porque venderam por R$ 100 mil. Pode até ser que seja justo, mas vamos ver os números, não só de quem diz unilateralmente, que é assim, mas tem de demonstrar — afirmou Pompeo

Um dos argumentos contra a privatização é o de que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, de que a CEEE deve manter o patrocínio dos planos de previdência complementar e o pagamento de ex-autárquicos não foi levada em consideração.