Projeto de Lei

Comissão aprova o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil


Atualizado Quarta-feira, 19 de Junho de 2019 às 20:45- por Israel P. Siqueira

Os deputados aprovaram, nesta terça-feira (30/08), na comissão especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, o Projeto de Lei 6405/09, que institui a Loteria Municipal do “Jogo do Bicho” e altera os Decretos-Leis 3.688, de 1941 e 6.259, de 1944, que se referem sobre o tema. Na mesma reunião, a comissão aprovou o PL3420/15, que trata da exploração de loterias em todas as modalidades (bingos e cassinos).

As duas propostas, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), tramitam em conjunto com o PL 442/91, que regula a atividade dos jogos. Pompeo de Mattos disse está honrado por ter duas propostas de sua autoria aprovadas, mesmo na forma de substitutivo. “O jogo do bicho acontece todos os dias em todas as localidades do Rio Grande do Sul e do Brasil. Tenho orgulho de contribuir com propostas que vão gerar imposto, emprego e renda, dentro da legalidade”, argumentou.

A matéria segue para análise do Plenário da Câmara, caso não seja apresentado recurso. O Senado também avalia uma proposta sobre o mesmo assunto e, caberá à Casa que aprovar primeiro – Câmara ou Senado – a responsabilidade de dar a palavra final sobre o texto que vai à sanção presidencial.

Projeto prevê criação de agência reguladora para fiscalizar jogo de azar.

Saiba mais a respeito do PL aprovado pela Comissão.

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