Projeto de Lei

Proposta do Marco Regulatório dos Jogos recebe nova versão


Atualizado Quarta-feira, 19 de Junho de 2019 às 20:13- por Israel P. Siqueira

A Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil recebeu, nesta quarta-feira (10/08), um novo texto ao Projeto de Lei 442/91 e apensados. Uma das mudanças é a liberação de jogos pela internet, desde que tenha autorização federal, estadual o municipal.

Entre as propostas apensadas estão dois projetos de lei do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O PL 6405/09 institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada “Jogo do Bicho”, revoga dispositivos legais referentes a sua prática, e o PL 3420/15 trata da exploração de loterias em todas as modalidades.

O relator das propostas na comissão, deputado Guilherme Mussi, destaca os principais jogos que o projeto quer autorizar no Brasil. “O próprio jogo do bicho, que hoje já está em atividade no Brasil, que é uma contravenção hoje, traz essa atividade para a legalidade, desta forma gerar empregos com carteira assinada, receita para os municípios, estados e a União. A outra atividade são os cassinos, com os bingos.”

O Senado também avalia uma proposta sobre o mesmo assunto e, caberá à Casa que aprovar primeiro – Câmara ou Senado – a responsabilidade de dar a palavra final sobre o texto que vai à sanção presidencial.

Fonte: PDT na Câmara.

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