O deputado federal Pompeo de Mattos e outros deputados estiveram reunidos esta tarde, com o Secretário Executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Telles Ferreira Barreto, para tratar da regulamentação de uma série de dispositivos do Estatuto do Desarmamento, que aguardam solução desde o referendo das armas em 2005. Uma das principais preocupações é o fim do prazo para recadastramento que termina em 31 de julho, e que colocará centenas de milhares de brasileiros na clandestinidade, pois, até agora, é insignificante o número de renovações efetuadas. Foi consenso na reunião, a necessidade de o governo publicar uma Medida Provisória estendendo esse prazo. De um lado, o Ministério da Justiça pretende prorrogá-lo até 31 de dezembro, mas os deputados defendem mais um ano de prazo.

Vários pontos foram discutidos na reunião. Entre eles, novas regras para a anistia, com a possibilidade do proprietário fazer declaração registrada em cartório para atestar a origem lícita da arma. Outra é a ampliação dos prazos de validade dos registros. O Ministério da Justiça propõe que seja de 3 anos e os deputados sugeriram que a renovação ocorra a cada 5 anos. Ambas as medidas já estão contempladas no Projeto de Lei nº 2662/2003, de autoria do deputado Pompeo, que tramita na Comissão de Segurança Pública da Câmara, mas já existe um requerimento de urgência para votação em Plenário.

Também, foi reconhecido a necessidade das redução das taxas de renovação consideradas abusivas. Os deputados sugeriram que as armas de cano liso, tipo espingardas e de cano logo, sejam isentas do pagamento. Já as armas com raiadura, tipo revólver e pistolas, tenham taxas que não excedam a R$ 50 reais.

Por último, discutiu-se a necessidade de regular o chamado exame psicológico, requisito legal para obtenção do registro. Ocorre que os psicólogos par emitir os laudos cobram preços elevados e sem nenhum controle. A proposta levada ao Ministério da Justiça pelos deputados, aponta para a necessidade de credenciamento de profissionais e o estabelecimento de uma tabela de preços, em comum acordo com o Conselho Federal de Psicologia, limitando a emissão do laudo em algo não superior a R$ 150 reais.

O Secretário Luiz Paulo, recebeu as sugestões e afirmou que o Ministério da Justiça deverá levar ao Presidente da República a proposta de publicação de uma Medida Provisória, um Decreto e um Projeto de Lei que contemple as necessárias mudanças discutidas na reunião. Foram designados como interlocutores do grupo que reuniu-se no ministério, os deputados Pompeo de Mattos (PDT/RS) e Gonzaga Patriota (PSB/PE).

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Assessoria de Imprensa